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 "snippet": "O POOC_M tem como principal objetivo a gestão integrada do território e da orla costeira, estabelecendo normas a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos no seu âmbito de aplicação e o regime de proteção dos recursos.",
 "description": "O POOC_M é um instrumento de gestão territorial de natureza especial e regulamentar nos termos estabelecidos no artigo 63º do Decreto-Lei nº 43/2010,de 27 setembro, alterado pelo Decreto-lei nº 61/2018 de 10 de dezembro, e é elaborado ao abrigo da Portaria conjunta nº 37/2020.\nO POOC_M deve respeitar as disposições contidas na Diretiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT), na Lei de Bases de Ordenamento do Território e Planificação Urbana (LBOTPU), no Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) e no Decreto-Lei nº 29/2015,de 18 de maio, referente ao regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação de áreas marítimas balneares\n ",
 "summary": "O POOC_M tem como principal objetivo a gestão integrada do território e da orla costeira, estabelecendo normas a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos no seu âmbito de aplicação e o regime de proteção dos recursos.",
 "title": "A1 Estendido (784x1110)",
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  "Plano de ordenamento da orla costeira",
  "Ilha do Sal",
  "Planeamento",
  "Gestão Costeiro"
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