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"name":"SDI/POOCM_SAL",
"title":"SDI/POOCM_SAL",
"type":"Map Service",
"typeKeywords":["ArcGIS Server","Service","Map Service"],
"description":"O POOC_M é um instrumento de gestão territorial de natureza especial e regulamentar nos termos estabelecidos no artigo 63º do Decreto-Lei nº 43/2010,de 27 setembro, alterado pelo Decreto-lei nº 61/2018 de 10 de dezembro, e é elaborado ao abrigo da Portaria conjunta nº 37/2020.
O POOC_M deve respeitar as disposições contidas na Diretiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT), na Lei de Bases de Ordenamento do Território e Planificação Urbana (LBOTPU), no Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) e no Decreto-Lei nº 29/2015,de 18 de maio, referente ao regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação de áreas marítimas balneares
 ",
"extent":[[220743.30253817458,321232.25351607654],[204106.07967935983,250302.4220720443]],

"url":"https://ingtgeo.gov.cv/arcgisingt/rest/services/SDI/POOCM_SAL/MapServer"
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