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O POOC_M tem como principal objetivo a gestão integrada do território e da orla costeira, estabelecendo normas a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos no seu âmbito de aplicação e o regime de proteção dos recursos. |
| summary:
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O POOC_M tem como principal objetivo a gestão integrada do território e da orla costeira, estabelecendo normas a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos no seu âmbito de aplicação e o regime de proteção dos recursos. |
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[[-23.1233140099074,16.534432624179],[-22.774178240924,16.9090543553029]] |
| accessInformation:
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| thumbnail:
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thumbnail/thumbnail.png |
| typeKeywords:
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["Data","Service","Map Service","ArcGIS Server"] |
| description:
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O POOC_M é um instrumento de gestão territorial de natureza especial e regulamentar nos termos estabelecidos no artigo 63º do Decreto-Lei nº 43/2010,de 27 setembro, alterado pelo Decreto-lei nº 61/2018 de 10 de dezembro, e é elaborado ao abrigo da Portaria conjunta nº 37/2020.
O POOC_M deve respeitar as disposições contidas na Diretiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT), na Lei de Bases de Ordenamento do Território e Planificação Urbana (LBOTPU), no Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) e no Decreto-Lei nº 29/2015,de 18 de maio, referente ao regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação de áreas marítimas balneares
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| licenseInfo:
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| catalogPath:
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| title:
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A1 Estendido (784x1110) |
| type:
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Map Service |
| url:
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| tags:
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["POOCM Sal","Plano de ordenamento da orla costeira","Ilha do Sal","Planeamento","Gestão Costeiro"] |
| culture:
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pt-PT |
| name:
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POOCM_SAL |
| guid:
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CBDB7614-3B6A-423F-BEEC-C042A6BC873F |
| spatialReference:
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WGS_1984_Cape_Verde_Grid |